AGRAVO – Documento:6973028 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5014070-21.2024.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH RELATÓRIO D. T. D. F. F. (autor) interpôs agravo interno (evento 14) contra decisão monocrática do evento 8, de minha relatoria, na qual, com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5014070-21.2024.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRATICAMENTE NESTA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

(TJSC; Processo nº 5014070-21.2024.8.24.0011; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:6973028 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5014070-21.2024.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH RELATÓRIO D. T. D. F. F. (autor) interpôs agravo interno (evento 14) contra decisão monocrática do evento 8, de minha relatoria, na qual, com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5014070-21.2024.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRATICAMENTE NESTA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TESE RECHAÇADA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ART. 932, IV E V) E REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 132, XV E XVI) QUE POSSIBILITAM DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUANDO O RECURSO OU A DECISÃO RECORRIDA CONTRARIAR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO IN CASU (REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RCC) QUE OSTENTA SOLUÇÃO EXTRAÍDA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PROLAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO COLEGIADA RESGUARDADA PELA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE MANEJO DO AGRAVO INTERNO. DEFENDIDO O EQUÍVOCO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL ANTE A EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CASO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL, ESPECIALMENTE A CONTRATAÇÃO PRESENCIAL E INTERMEDIADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO E O NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO E DAS FATURAS. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TER PRETENDIDO OUTRA MODALIDADE DE CONTRATO (EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL) DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERENTE A TEOR DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TEC) EXIBIDO NA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI INFORMADO, DE FORMA CLARA, ACERCA DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA E SUAS PARTICULARIDADES. TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TAMBÉM ACOMPANHADO DE FOTOGRAFIA REPRESENTATIVA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O ACIONANTE NÃO ERA CAPAZ DE ENTENDER A CONTRATAÇÃO OU EXPRESSAR A SUA VONTADE DE MANEIRA LIVRE. TRATATIVA OCORRIDA DIRETAMENTE NO CORRESPONDENTE, COM INCONTROVERSA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por LUIZ FELIPE S. SCHUCH, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6973029v7 e do código CRC c76d7433. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FELIPE S. SCHUCH Data e Hora: 14/11/2025, às 15:06:58     5014070-21.2024.8.24.0011 6973029 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:24:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Apelação Nº 5014070-21.2024.8.24.0011/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 116 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:33. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:24:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas